Resenha Tributária 100

Resenha Tributária 100

por | out 1, 2018 | Resenha Tributária

Publicada decisão monocrática do STF concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face de recurso extraordinário que definiu os indexadores para os juros e a correção monetária incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública 26 de setembro...

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