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STF afirma constitucionalidade da penhora de bens de empresa privada sucedida pela União

09 de fevereiro de 2017 | RE 693.112/MG (RG) – Tema 355 | Plenário do Supremo Tribunal Federal

O Plenário, por unanimidade, entendeu que é constitucional a penhora de bens de pessoas jurídicas de direito privado realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir pelo regime dos precatórios, previsto no art. 100 da CF. Os Ministros ressaltaram que admitir a impenhorabilidade de bens nas execuções dos créditos constituídos enquanto a empresa ainda estava sujeita ao regime de direito privado seria distorcer a natureza do regime especial de precatórios, prerrogativa da Fazenda Pública, bem como violar o princípio da segurança jurídica, retirando dos credores a garantia de seus créditos já constituídos. Ademais, reafirmaram o precedente da Corte, firmado no RE 599.176 (RG) – Tema 224, no qual decidiram que a imunidade tributária da União não exonera as obrigações em relação aos fatos ocorridos antes da sucessão.

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre a prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal

09 de fevereiro de 2017 | REsp 1.201.993/SP (Repetitivo) – Tema 444 | 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

A 1ª Seção retomou julgamento que discute o prazo prescricional para o redirecionamento de execução fiscal.  Em voto-vista, o Ministro Gurgel de Faria divergiu do Relator aduzindo que o prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente administrador é de 5 anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, se o despacho ordenador for anterior à vigência da LC nº 118/2005, ou do despacho que ordenar a citação, quando exarado na vigência da LC. O Ministro Herman Benjamin – Relator – pediu vista regimental dos autos.

Até a sessão de quinta-feira, o Ministro Relator havia votado no sentido de que a prescrição deveria ser contada (i) do ato citatório ou do despacho que o ordena, quando as hipóteses do art. 135 do CTN forem observadas em momento anterior ao referido ato processual; ou (ii) da dissolução irregular da empresa, quando observada após a citação, vez que não é possível iniciar a contagem do prazo antes de estar presente a pretensão executória (teoria da actio nata). A Ministra Regina Helena Costa acompanhou o Relator, acrescentando a hipótese do art. 185 do CTN para o redirecionamento da execução. A divergência, por sua vez, foi inaugurada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que, em outra assentada, entendeu que o termo inicial da prescrição se inicia com a citação da pessoa jurídica, por força dos arts. 173 e 174 do CTN.

Iniciado julgamento no CARF a respeito de contribuições previdenciárias sobre stock options para diretores

09 de fevereiro de 2017 | PAF 13971.723247/2014-76 | 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção  do CARF

A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto – Relatora – entendeu que o plano de stock options concedido pela empresa aos seus diretores possui caráter remuneratório, sendo uma contraprestação pelo serviço prestado, vez que, além da ausência de risco e onerosidade para o empregado, apresenta como condição para aquisição das ações o atingimento de metas específicas de desempenho, o que atrai a incidência de contribuição previdenciária. Pediu  vista o Conselheiro Martin da Silva.

Novo pedido de vista suspende julgamento no CARF acerca da possibilidade de pessoas jurídicas prestarem serviços de cunho personalíssimo

08 de fevereiro de 2017 | PAF 15983.720065/2015-11 | 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF

A Conselheira Bianca Felícia Rothschild – Relatora – entendeu pela possibilidade de uma pessoa jurídica prestar serviços de cunho personalíssimo, em virtude do elemento patrimonial que pode ser cedido à terceiro através de contratos de autorização do uso de imagem, conforme possibilita o art. 129 da Lei nº 11.916/2005. Ademais, afastou a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, com fundamento na Solução de Consulta nº 08/2013, que afirma que mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento, sendo acompanhada por unanimidade. Por fim, entendeu ser possível a compensação dos tributos pagos pela pessoa jurídica, em decorrência de atividade considerada personalíssima, com os tributos devidos pela pessoa física, por essa mesma atividade. Pediu vista dos autos o Conselheiro Túlio Teotônio.

Publicada Portaria a respeito do limite de alçada para Recursos de Ofício nas DRJ’s

10 de fevereiro de 2017 | Portaria nº 63/2017 | Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda publicou Portaria que estabelece novo limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Segundo o ato, o Presidente das Turmas de Julgamento das DRJ’s recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. As disposições ainda se aplicam quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, mesmo que mantida a exigência do crédito tributário.

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