Resenha Tributária
Resenha Tributária: Sancionada lei com as novas regras do REFIS
25 de outubro de 2017
Sancionada lei com as novas regras do REFIS
25 de outubro de 2017 | Lei no 13.496| Presidência da República
O Presidente da República sancionou a Lei no 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. A adesão ao PERT deverá ser feita até dia 31 de outubro de 2017 e as novas regras permitem uma redução de até 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas.
