Resenha Tributária
Resenha Tributária: Publicado Decreto que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, revogando o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999)
23 de novembro de 2018
Publicado Decreto que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, revogando o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999)
23 de novembro de 2018 | Decreto nº 9.580 | Presidência da República
A Presidência da República publicou Decreto que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto de Renda, revogando, inclusive, o RIR/1999. O novo Decreto, a teor de seu art. 5º, entra em vigor a partir de sua publicação.
