Resenha Tributária
Resenha Tributária 70
15 de janeiro de 2018
Publicada Lei que institui o Programa de Regularização Rural (PRR)
10 de janeiro de 2018 | Lei nº 13.606 | Presidência da República
Sancionada Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para quitação de débitos, vencidos até 30 de agosto de 2017, das contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212/1991 e art. 25 da Lei nº 8.870/1994. A adesão ao Programa deverá ser feita até dia 28 de fevereiro de 2018 e permite a redução de 100% dos juros de mora das respectivas dívidas. A par do exposto, a referida Lei promove outras alterações legislativas, entre elas, destaca-se: (i) a redução da alíquota estabelecida pelo art. 25, I, da Lei nº 8.212/1991, de 2% para 1,2%; e (ii) a possibilidade de a União, após a inscrição de crédito em dívida ativa e na ausência de pagamento pelo contribuinte em até 5 dias de sua notificação, comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, bem como averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
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Publicada Portaria da PGFN que regulamenta o parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Lei nº 13.586/2017
10 de janeiro de 2018 | Portaria nº 21 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou Portaria que regulamenta o parcelamento instituído pela Lei nº 13.586/2017 em relação aos débitos decorrentes da diferença devida do IRRF de receitas de prestação de serviços relacionados à exploração e produção de petróleo ou de gás natural. A Portaria estabelece que o requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2018 na unidade de atendimento da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo.
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