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STJ suspende julgamento sobre execução autônoma dos honorários sucumbenciais em período anterior ao Estatuto da OAB

15 de março de 2017 | EAg 884.487/SP | Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

O Ministro Luís Felipe Salomão – Relator –, acompanhado pelos Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Maria Thereza de Assis Moura, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, entendeu que o advogado possui direito autônomo para executar a sentença na parte relativa à fixação da verba honorária, mesmo antes da vigência da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Inaugurando a divergência, o Ministro Mauro Campbell Marques, no que foi acompanhado pelos Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Jorge Mussi, entendeu que a norma do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, a qual prevê a autonomia do advogado com relação à verba honorária arbitrada pelo juízo, não pode ser aplicada retroativamente, de modo que, se a condenação ocorreu em 1986, aplica-se a regra do art. 20 do CPC/1973. Esse dispositivo prevê a parte vencedora como destinatária dos honorários, não podendo o procurador obtê-los diretamente, salvo com expressa anuência do seu cliente no contrato firmado. Pediu vista dos autos a Ministra Laurita Vaz.

STJ retoma julgamento que discute honorários sucumbenciais em caso de desistência da ação

15 de março de 2017 | EREsp 1.322.337/RJ | Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

O Ministro Og Fernandes – Relator –, no que foi acompanhado pela Ministra Maria Thereza de Assis, entendeu que, à luz dos arts. 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, a desistência da ação pelo cliente do advogado, com a anuência da parte contrária, sem que o representante original da causa tenha participado do acordo, não prejudica os honorários sucumbenciais do profissional. Inaugurando a divergência, o Ministro Luís Felipe Salomão, no que foi acompanhado pelos Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo, entendeu que, por força do princípio da causalidade, não é razoável que o contribuinte arque com os honorários do profissional destituído pela parte que deu causa à propositura da ação, no caso concreto, o Município de Rio Claro. Isso porque a ação outrora desistida era uma anulatória de débito fiscal, renunciada em razão de celebração de acordo para cancelar os diversos créditos tributários constituídos contra a empresa. Ainda, destacou que a transação homologada judicialmente contou com a expressa menção de que cada uma das partes, autor e réu, assumiria as despesas com os honorários de seus patronos e, portanto, inexiste título que legitime ao advogado original do Município a cobrança dos honorários sucumbenciais da parte desistente. Por fim, ressaltou que a desistência foi equivocada, pois o correto seria o contribuinte ter requerido ao juízo a procedência total do pedido pela extinção dos débitos. Pediu vista dos autos o Ministro Félix Fischer.

CARF afirma incidência da contribuição previdenciária sobre (i) PLR distribuída com base em acordo celebrado após o início da apuração de lucros e (ii) auxílio-educação pago a apenas parte dos funcionários

14 de março de 2017 | PAFs 15504.724901/2011-58 e 15504.724902/2011-01| 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF

A Turma, por maioria, entendeu incidir contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR aos empregados, pois a pessoa jurídica, ao celebrar acordo após iniciado o período de apuração do lucro, descumpriu requisito disposto no art. 2º, §1º, da Lei nº 10.101/2000 e retirou da verba sua principal função, qual seja, estimular o esforço dos trabalhadores. No caso concreto, os Conselheiros ainda acrescentaram que a celebração do plano se deu um mês antes da distribuição da verba, evidenciando o fato de que os funcionários não possuíam condições de saber quais as metas que deveriam atingir. Quanto aos valores creditados a alguns funcionários da empresa sob a rubrica de aux
ílio-educação, a Turma, também por maioria, entendeu pela incidência da contribuição previdenciária, uma vez que, para fins da isenção disposta no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212/1991, o benefício deveria ser oferecido a todos os empregados.

CARF permite que empresa explore os direitos de imagem de jogador de futebol

16 de março de 2017 | PAF 15983.720065/2015-11| 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF

A Turma, por maioria, entendeu que, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, é possível a prestação de serviço personalíssimo, tal como a exploração do direito de imagem de jogador de futebol, por pessoa jurídica. Para os Conselheiros, inexiste previsão legal que impeça a pessoa física de ceder seus direitos de imagem para que uma empresa realize o gerenciamento de seus contratos de patrocínio e demais obrigações relacionadas, mesmo que a prestação do serviço dependa exclusivamente do atleta. Dessa forma, no caso concreto, afastaram a incidência do IRPF sobre os contratos da empresa com terceiros para a realização de atividades de marketing, uma vez comprovado que a pessoa jurídica efetivamente gerenciava os direitos personalíssimos do jogador. No entanto, quanto aos contratos celebrados pela empresa com o clube de futebol detentor do passe do jogador à época, afirmaram que o instrumento possuía incongruências que evidenciavam a natureza salarial dos valores recebidos, tais como: (i) pagamentos fixos à empresa independentemente da comercialização dos produtos do time; (ii) comissão de 10% em eventual transferência do atleta; (iii) cláusulas em que é percebida a discrepância entre a efetiva remuneração do jogador e os supostos “direitos de imagem” recebidos. Desse modo, redirecionaram a quantia para a pessoa física, atraindo a incidência do IRPF.

Receita Federal publica Solução de Consulta sobre a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS em relação à aquisição de peças de reposição utilizadas na manutenção de maquinário

14 de março de 2017 | Solução de Consulta nº 168 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil publicou Solução de Consulta afirmando que são insumos, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, as peças de reposição aplicadas na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo da empresa. Entretanto, ressaltou-se que, não havendo a efetiva utilização das partes e peças de reposição adquiridas, a pessoa jurídica deverá proceder ao estorno do referido crédito. Por fim, consignou-se que a apuração dos créditos deve ser realizada mensalmente.
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Senado Federal aprova Projeto de Lei acerca da regularização de recursos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior

15 de março de 2017 | SCD nº 1/2017| Senado Federal

Senado Federal aprova redação final do Projeto de Lei que cria a segunda fase da repatriação de ativos mantidos no exterior e não declarados. De acordo com o Projeto (i) o novo prazo para repatriação será de 120 dias, contados da data da regulamentação do tema pela Receita Federal do Brasil; (ii) as alíquotas serão de 15% a título de IR e 20,25% de multas; (iii) 46% dos valores arrecadados a partir das multas serão repassados para os Estados e Municípios por meio do FPE e FPM, respectivamente; (iv) a cotação do dólar utilizada será de R$3,21; (v) o contribuinte que aderiu à primeira versão poderá complementar sua declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação estabelecida para essa edição. Destaque-se que os parentes de agentes públicos e os não residentes no Brasil em 30/06/2016 não poderão participar do programa de regularização. Ademais, os Senadores mantiveram a previsão de que a declaração incorreta do valor dos ativos não implicará na automática exclusão do regime de regularização, permitindo à Fazenda exigir a complementação do pagamento por meio do lançamento do tributo em auto de infração. Por fim, restou consignado que a extinção da punibilidade em relação aos crimes, no entanto, só se dará depois do pagamento integral dos tributos e acréscimos impostos.

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para Projeto de Lei Complementar que convalida incentivos fiscais de ICMS concedidos sem acordo do CONFAZ

14 de março de 2017 | PLP nº 54/2015| Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados, por 292 votos a 46, aprovou a adoção do regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar que prevê a convalidação das normas estaduais que concederam benefícios de ICMS ao arrepio do CONFAZ. Segundo o Presidente da Câmara dos Deputados, além da matéria possuir grande relevância, por ter como intuito viabilizar o fim da guerra fiscal, a urgência também se justifica pelo fato de o Supremo Tribunal Federal estar para julgar alguns processos sobre o tema.

Câmara dos Deputados aprova, em segundo turno, Emenda Constitucional que cria filtro de admissibilidade para o Recurso Especial

15 de março de 2017 | PEC nº 209/2012| Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados, por 376 votos, aprovou PEC que inclui o §1º ao art. 105 da CF, criando o filtro da relevância para a admissão de Recurso Especial. O novo mecanismo se espelha nos moldes da exigência de Repercussão Geral e tem como intuito reduzir o número de recursos destinados ao STJ. Ressalte-se que a proposta ainda deverá ser encaminhada ao Senado Federal para votação.