Publicações

STF divulga infográfico acerca da ampliação do rol de casos que podem ser julgados pelo Plenário Virtual

10 de julho de 2019 | Emenda Regimental nº 52 e Resolução STF nº 642 | Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou infográfico que explica as novas disposições do RISTF, as quais foram introduzidas pela Emenda Regimental nº 52/2019 e regulamentadas pela Resolução STF nº 642/2019. Dentre outras questões, a notícia esclareceu que, com os novos regramentos: (i) os requerimentos de destaque ou de sustentação oral com objetivo de retirar o processo do julgamento virtual devem ser formulados até 48 horas antes do início da sessão; (ii) a liberação das listas de processos para julgamento, independentemente do ambiente em que forem apreciados, gerará, automaticamente, andamento processual com a informação sobre a inclusão dos processos em listas de julgamento virtual ou presencial; (iii) as votações poderão ser acompanhadas em tempo real; e (iv) a apreciação virtual de processos submetidos ao rito da repercussão geral não é abarcada pela nova sistemática, sendo realizada em um modelo distinto das possibilidades previstas na Resolução STF nº 642/2019.

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Publicada Portaria do TRF1 suspendendo os prazos processuais dos feitos em tramitação no PJe entre 17 e 19 de julho de 2019

11 de julho de 2019 | Portaria PRESI nº 8506892 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou Portaria suspendendo, na Justiça Federal da 1ª Região (Tribunal, Seções e Subseções Judiciárias), no período de 17 a 19 de julho de 2019, os prazos processuais de feitos que estejam em tramitação no PJe, que sejam vinculados ao PJe ou que dependam de consultas a processos do PJe. O peticionamento em processos de urgência será realizado em meio físico, consoante disposições do art. 7º da Resolução PRESI nº 22/2014 e do art. 15 da Portaria PRESI nº 8016281/2019.

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Publicada Portaria do TRF1 regulamentando a digitalização de processos físicos que ingressarem no Tribunal

08 de julho de 2019 | Portaria PRESI nº 8290335 | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) publicou Portaria autorizando a digitalização de processo físicos de competência cível distribuídos aos desembargadores federais que já tenham seus acervos digitalizados e incluídos no PJe ou que estejam em fase de digitalização. Nos termos da Portaria, esses processos precisarão ser previamente cadastrados, autuados e distribuídos no sistema Juris, a fim de possibilitar uma análise mais completa da prevenção processual. Em seguida, os autos deverão ser digitalizados, inseridos e distribuídos no sistema PJe pela Central de Digitalização Judicial (CEDIG).

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Sancionada Lei que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

09 de julho de 2019 | Lei nº 13.853 | Presidência da República

A Presidência da República sancionou Lei alterando a Lei n° 13.709/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dentre outras disposições, estabelece que a Lei n° 13.709/2018 passará a vigorar com a denominação de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e que as normas nela contidas são de interesse nacional, de modo que devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Além disso, a Lei cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Administração Pública Federal com autonomia técnica e decisória, e trata acerca da sua composição, competências, dentre outras disposições.

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Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprova Parecer apresentado na MP que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

11 de julho de 2019 | Medida Provisória nº 881 | Congresso Nacional

A Comissão Mista da Câmara dos Deputados aprovou Parecer, no âmbito da MP nº 881/2019, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/2019 para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório de alterações de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados. Dentre outras disposições, o PLV estabelece a criação de um comitê formado por integrantes do CARF, da RFB e da PGFN, que passará a ser responsável pela edição de enunciados de súmula da Administração Tributária Federal, consonante o disposto em ato do Ministro da Economia. O texto segue para votação da Câmara dos Deputados.

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Câmara dos Deputados aprova PEC da Reforma da Previdência

10 de julho de 2019 | Proposta de Emenda à Constituição nº 6 | Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, na forma do substitutivo apresentado pelo Deputado Samuel Moreira, a PEC nº 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências. Dentre as disposições da PEC, destaca-se o art. 33, o qual determina que, até que entre em vigor lei que disponha especificamente sobre a alíquota da CSLL, seu percentual será fixado em 20% para bancos de qualquer espécie. Ressalta-se, contudo, que alguns destaques ao texto estão pendentes de votação pelo Plenário.

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Senado Federal aprova Projeto de Lei que estabelece prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ADI, em ADPF ou em MS

09 de julho de 2019 | Projeto de Lei n° 2.121 | Senado Federal

O Senado Federal aprovou Projeto de Lei que altera as Leis n° 9.868/1999, 9.882/1999 e 12.016/2009 para estabelecer o prazo de 180 dias para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ADI, em ADPF ou em MS. O Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

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Senado Federal inicia a tramitação de nova PEC que altera o Sistema Tributário Nacional

09 de julho de 2019 | Proposta de Emenda à Constituição nº 110 | Senado Federal

O Senado Federal iniciou a tramitação da PEC nº 110/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Dentre outras disposições, a nova PEC extingue os seguintes tributos: (i) IPI, (ii) IOF; (iii) CSLL; (iv) PIS; (v) COFINS; (vi) Salário-Educação; (vii) CIDE-Combustíveis; (viii) ICMS; e (ix) ISSQN. Ademais, em seu lugar, institui o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), incidente sobre o valor agregado, de competência estadual; e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O texto segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

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Publicado Decreto dispondo sobre o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus

11 de julho de 2019 | Decreto nº 9.912 | Presidência da República

A Presidência da República publicou Decreto regulamentando a LC nº 134/2010, que dispõe sobre as competências e a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Dentre as novas determinações, destacam-se o rol de competências e a composição do referido Conselho, bem como especificações acerca do procedimento para a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias.

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Publicado Decreto dispondo sobre a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural a empreendimentos localizados na SUDENE e na SUDAM

10 de julho de 2019 | Decreto nº 9.905 | Presidência da República

A Presidência da República publicou Decreto regulamentando o disposto no art. 3º da Lei nº 13.340/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural. Dentre outras disposições, o Decreto estabelece que as concessões de rebate para liquidação de operações de crédito rural, a serem realizadas até 30 de dezembro de 2019, referentes a uma ou a mais operações do mesmo mutuário com bancos oficiais federais, contratadas até 31 de dezembro de 2011, apenas atenderão aos empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), excetuando aqueles contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento. Ademais, o Decreto dispõe que: (i) o valor originalmente contratado somente será computado para as operações contratadas com empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive aquelas na modalidade grupal ou coletiva, nos termos do art. 11, II, III e IV, da Lei nº 13.340/2016; e (ii) a concessão de rebates para liquidação somente ocorrerá aos mutuários cujo somatório dos valores das operações originalmente contratadas não ultrapasse o montante de R$ 200.000,00.

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Publicado Decreto dispondo sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do IR incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior

09 de julho de 2019 | Decreto nº 9.904 | Presidência da República

A Presidência da República publicou Decreto alterando o Decreto nº 6.761/2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do IR incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Segundo o Decreto, serão registradas em sistema mantido pelo Ministério da Economia, que estabelecerá regras complementares para esse fim, as operações relativas: (i) às despesas com pesquisas de mercado, bem como aluguéis e arrendamentos de estandes e de locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros; e (ii) à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal. Demais disso, o Decreto determina que, para fins de fruição do benefício da redução a zero da alíquota do IR, as comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, as despesas de armazenagem, de movimentação e de transporte de carga e a emissão de documentos realizadas no exterior serão registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) ou em outro sistema que venha a substituí-lo.

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Publicado Decreto dispondo sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos

09 de julho de 2019 | Decreto nº 9.903 | Presidência da República

A Presidência da República publicou Decreto alterando o Decreto nº 8.777/2016, que instituiu a Política de Dados do Poder Executivo Federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.  Dentre outras alterações, o Decreto dispõe que os dados disponibilizados pelo Poder Executivo Federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade. Além disso, autoriza a utilização gratuita das bases de dados e das informações cuja detentora de direitos autorais patrimoniais seja a União e que são disponibilizadas em coletâneas, compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e em outras obras que constituam criação intelectual. Ainda, o Decreto determina que o Poder Executivo Federal fica obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por ele autorizadas na divulgação das mencionadas bases de dados.

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Publicada Instrução Normativa da RFB dispondo sobre a prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos

11 de julho de 2019 | Instrução Normativa nº 1.899 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa alterando a IN RFB nº 1.888/2019, que instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à RFB. Entre outras disposições, a IN determina que, em relação aos titulares das operações, devem ser informados o nome da pessoa física ou jurídica, o endereço, o domicílio fiscal, o CPF, CNPJ ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior e as demais informações cadastrais.

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Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo que o consórcio de empresas não pode compensar os débitos de contribuição previdenciária recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas

09 de julho de 2019 | Solução de Consulta nº 225 | Receita Federal do Brasil

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta dispondo que o consórcio de empresas não pode efetuar a compensação de débitos de contribuição previdenciária com créditos relativos à retenção de 11% sobre a nota fiscal recolhidos em nome e no CNPJ das empresas consorciadas. Isso porque, segundo a Solução, além de não existir qualquer previsão legal no sentido de que o consórcio pode compensar valores que foram retidos e recolhidos no CNPJ das consorciadas, quem efetivamente realizou a retenção do tributo é quem possui o direito de se beneficiar dos valores em eventual compensação, desde que atendidos os requisitos dos arts. 88 e 88-A da IN RFB nº 1.717/2017. A Solução enfatiza, no entanto, ser permitido que as empresas consorciadas compensem os valores retidos na nota fiscal emitida pelo consórcio, desde que os valores recolhidos pela contratante do serviço ou da obra de construção estejam no CNPJ das consorciadas, havendo correspondência entre o CNPJ de quem fez a retenção e o de quem pretende realizar compensação, conforme o art. 88, §§ 4º e 6º, da referida IN.

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Publicada Circular do BACEN dispondo sobre o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

12 de julho de 2019 | Circular nº 3.954 | Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou Circular que altera o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, anexo à Circular BACEN nº 3.587/2012, para dispor sobre a constituição de gravames e de ônus no âmbito do sistema e para atualizar procedimentos e nomenclaturas. Dentre outras disposições, a Circular estabelece que, além do BACEN e do Tesouro Nacional, as demais instituições financeiras devem ser participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, caso realizem operações com títulos e desde que satisfeitas as normas dispostas no Regulamento anexo à Circular alterada.

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Publicada Circular do BACEN instituindo a identificação padronizada de operações de crédito na remessa de informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e em outros registros que identifiquem operações de crédito

12 de julho de 2019 | Circular nº 3.953 | Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou Circular que institui a identificação padronizada de operações de crédito na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Resolução BACEN nº 4.571/2017 e o art. 2º da Circular BACEN nº 3.870/2017, e nos registros que identifiquem operações de crédito, realizados em entidades autorizadas a exercer as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. Dentre outras disposições, a Circular estabelece que o identificador para tais operações deverá ser informado, obrigatoriamente: (i) a partir da data-base de novembro de 2020 para todas as remessas de informações ao SCR; e (ii) a partir do mês de dezembro de 2020 para todos os registros que identifiquem operações de crédito realizados nas referenciadas entidades.

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Publicados oitenta novos Convênios ICMS

12 de julho de 2019 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 134, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS.

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11 de julho de 2019 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 126, de 5 de julho de 2019

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. Proposta elaborada com base na PCV 00117 e no Convênio ICMS nº 145/2003.

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Convênio ICMS nº 127, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 95/2007, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A (CEMAT), bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.

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Convênio ICMS nº 128, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose.

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Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

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Convênio ICMS nº 130, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

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Convênio ICMS nº 131, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

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Convênio ICMS nº 132, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

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Convênio ICMS nº 133, de 5 de julho de 2019

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

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10 de julho de 2019 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 84, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos Municípios.

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Convênio ICMS nº 85, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural destinado ao consumo veicular.

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Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica.

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Convênio ICMS nº 87, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 UPF/MT.

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Convênio ICMS nº 88, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

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Convênio ICMS nº 89, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião da sua inclusão no regime.

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Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador.

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Convênio ICMS nº 91, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de assistência social credenciados pelos órgãos da Administração Pública Estadual.

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Convênio ICMS nº 92, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica que indica.

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Convênio ICMS nº 93, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e alíquota interestadual na aquisição de veículo por prestador de serviço de transporte de cargas, destinado a integrar o seu ativo imobilizado.

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Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros.

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Convênio ICMS nº 95, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Piauí a prorrogar o prazo para atualização das versões do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

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Convênio ICMS nº 96, de 5 de julho de 2019

Autoriza a concessão de dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Super Feira Acaps Panshow 2019.

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Convênio ICMS nº 97, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 104/2018, que altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e de conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

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Convênio ICMS nº 98, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos munícipios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.

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Convênio ICMS nº 99, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 133/2018, que autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

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Convênio ICMS nº 100, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 07/2013, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

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Convênio ICMS nº 101, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 100/2017, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

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Convênio ICMS nº 102, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás e altera disposições do Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e de projetos relacionados à política energética das unidades federadas.

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Convênio ICMS nº 103, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho.

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Convênio ICMS nº 104, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS nº 66/2007, que autoriza a concessão de crédito presumido nas aquisições de equipamento medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis.

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Convênio ICMS nº 105, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

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Convênio ICMS nº 106, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco e Piauí a concederem redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

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Convênio ICMS nº 107, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS nº 59/2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder crédito presumido nas operações internas com leite fresco.

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Convênio ICMS nº 108, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 89/2007, que autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.

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Convênio ICMS nº 109, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 143/2010, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos – Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

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Convênio ICMS nº 110, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 135/2003, que autoriza os Estados do Acre, Ceará e Rondônia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel.

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Convênio ICMS nº 111, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 74/2003, que Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

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Convênio ICMS nº 112, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 136/1994, que concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

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Convênio ICMS nº 113, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Ceará e Pará e altera o Convênio ICMS nº 54/2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438/2002 e 12.212/2010.

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Convênio ICMS nº 114, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 60/2007, que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.

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Convênio ICMS nº 115, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 193/2017, que autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE (FDG).

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Convênio ICMS nº 116, de 5 de julho de 2019

Revoga dispositivo do Convênio AE-15/1974, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

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Convênio ICMS nº 117, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº 16/2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

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Convênio ICMS nº 118, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Bahia e altera o Convênio ICMS nº 74/2006, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, São Paulo e Tocantins a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de eventos promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos.

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Convênio ICMS nº 119, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 83/2006, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.

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Convênio ICMS nº 120, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 52/2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (PISEG/RS).

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Convênio ICMS nº 121, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

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Convênio ICMS nº 122, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na LC nº 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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Convênio ICMS nº 123, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 100/2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

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Convênio ICMS nº 124, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas à Associação para Cuidado de Câncer em Goiás (ACCEG).

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Convênio ICMS nº 125, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio nº 121/2018, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.

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09 de julho de 2019 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 55, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.

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Convênio ICMS nº 56, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como, a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.

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Convênio ICMS nº 57, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas de gordura animal mista proveniente de carcaças de animais mortos e não abatidos.

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Convênio ICMS nº 58, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado de Mato Grosso a não exigir os créditos tributários, no caso que especifica.

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Convênio ICMS nº 59, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 02/2019, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

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Convênio ICMS nº 60, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

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Convênio ICMS nº 61, de 5 de julho de 2019

Revigora o Convênio ICMS nº 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), para ser abatido no Distrito Federal.

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Convênio ICMS nº 62, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

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Convênio ICMS nº 63, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Tocantins a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com milho.

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Convênio ICMS nº 64, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 03/2017, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.

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Convênio ICMS nº 65, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica.

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Convênio ICMS nº 66, de 5 de julho de 2019

Concede isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

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Convênio ICMS nº 67, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os valores correspondentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária, multa e juros por atraso e multa por não entrega da guia informativa, conforme especifica.

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Convênio ICMS nº 68, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Piauí a conceder anistia e remissão de crédito tributário de ICMS incidente sobre a entrada de bens e mercadorias pela Empresa Águas e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA).

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Convênio ICMS nº 69, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

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Convênio ICMS nº 70, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas e altera o Convênio ICMS nº 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.

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Convênio ICMS nº 71, de 5 de julho de 2019

Revigora o Convênio ICMS nº 101/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.

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Convênio ICMS nº 72, de 5 de julho de 2019

Altera o Convênio ICMS nº 17/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

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Convênio ICMS nº 73, de 5 de julho de 2019

Revoga o Convênio ICMS nº 53/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no art. 11, § 6º, da LC nº 87/1996, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à internet.

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Convênio ICMS nº 74, de 5 de julho de 2019

Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS nº 13/1997, que harmoniza procedimento referente à aplicação do art. 150, § 7º, da CF/1988 e do art. 10 da LC nº 87/1996.

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Convênio ICMS nº 75, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil.

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Convênio ICMS nº 76, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

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Convênio ICMS nº 77, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da Administração Pública Estadual.

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Convênio ICMS nº 78, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da Administração Pública Estadual.

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Convênio ICMS nº 79, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.

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Convênio ICMS nº 80, de 5 de julho de 2019

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais ou periódicos.

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Convênio ICMS nº 81, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator.

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Convênio ICMS nº 82, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros.

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Convênio ICMS nº 83, de 5 de julho de 2019

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator florestal.

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