Publicações

STF entende pela constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre contratos de franquia postal 11 de setembro de 2023 | ADI 4.784/DF | Plenário do STF O Plenário, por maioria,...

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Resenha Tributária

338ª edição

Semana dos dias 04/09/2023 a 10/09/2023

Iniciado julgamento no STF em que se discute o termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que se fundou em norma declarada inconstitucional...

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Resenha Tributária

337ª edição

Semana dos dias 28/08/2023 a 03/09/2023

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre contratos de franquia postal e serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências 1º...

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Publicações

Radar SCMD

Presidência da República

Sancionada Lei que estabelece a incidência do Imposto de Importação em 20% sobre compras internacionais de até US$ 50

Supremo Tribunal Federal

Ministro Luiz Fux permite a suspensão da exigibilidade de PIS e COFINS cobrado sobre as receitas financeiras das reservas técnicas de seguradora

Supremo Tribunal Federal

STF inicia julgamento sobre a possibilidade de ajuizamento de Execução Fiscal em Estado distinto do que o contribuinte seja domiciliado

Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli vota pela constitucionalidade da preferência de pagamento dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário e Ministro Gilmar Mendes pede vista

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

CARF edita Portaria para regulamentar a redistribuição de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias

Senado Federal

Senado Federal aprova Projeto de Lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) com isenção de IR para pessoa física e redução de IR para pessoa jurídica e texto vai à sanção presidencial

Receita Federal do Brasil

RFB publica Solução de Consulta esclarecendo que a retribuição paga por pessoa jurídica domiciliada no Brasil pela cessão temporária de criptoativos fungíveis está sujeita à tributação pelo IRRF

Receita Federal do Brasil

RFB publica Solução de Consulta dispondo sobre a aplicação de alíquota zero para PIS e COFINS nas vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio entre pessoas jurídicas e nas vendas internas para adquirentes pessoas jurídicas e físicas

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

PGFN publica Portaria estabelecendo procedimentos, requisitos e condições para a transação da dívida ativa da União no âmbito do Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Publicado acórdão do CARF afirmando a dedutibilidade do ágio pela pessoa jurídica que realiza o investimento na aquisição de participação societária ainda que os recursos sejam capitalizados por controladora estrangeira

Receita Federal do Brasil

RFB publica Solução de Consulta dispondo sobre o momento que os valores reconhecidos judicialmente como devidos pelas Fazendas Públicas a título de lucros cessantes devem ser submetidos à incidência do IRPJ e da CSLL no regime de competência

Superior Tribunal de Justiça

Publicado acórdão do STJ afirmando que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação em reclamação trabalhista tem início com a prolação da sentença condenatória

Resenhas Tributárias

Resenha Tributária

339ª edição

Semana dos dias 11/09/2023 a 17/09/2023

Resenha Tributária

338ª edição

Semana dos dias 04/09/2023 a 10/09/2023

Resenha Tributária

337ª edição

Semana dos dias 28/08/2023 a 03/09/2023

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