Publicações

Radar SCMD

Receita Federal do Brasil

RFB publica Portaria para prorrogar até o último dia útil do mês de agosto de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais para contribuintes no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul

Portaria nº 429/2024

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Superior Tribunal de Justiça

1ª Turma do STJ entende que as despesas das instituições financeiras com correspondentes bancários integram a base de cálculo do PIS e da COFINS

AREsp nº 2.001.082/RS

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Superior Tribunal de Justiça

1ª Turma do STJ afirma que as contribuições previdenciárias oriundas de condenação em reclamação trabalhista configuram obrigação tributária constituída por título executivo e o prazo decadencial não se inicia na data da prestação do serviço

REsp nº 1.648.628/RS

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Superior Tribunal de Justiça

Publicado acórdão do STJ afirmando que a penhora realizada em execução fiscal extinta por pagamento não pode ser transferida para outra execução fiscal em caso de crédito tributário estadual

REsp nº 2.128.507/TO

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Receita Federal do Brasil

RFB publica Instrução Normativa regulamentando a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) em decorrência da MP n° 1.227/2024

IN nº 2.198/2024

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Supremo Tribunal Federal

STF publica acórdãos afirmando a constitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis quando constituir atividade empresarial do contribuinte

RE 599.658/SP (Tema nº 630) e RE 659.412/RJ (Tema nº 684)

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Supremo Tribunal Federal

STF suspende julgamento sobre a constitucionalidade de desonerações tributárias para agrotóxicos e converte o julgamento em diligência para realizar audiência pública

ADI nº 5.553/DF

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Conselho Nacional de Política Fazendária

CONFAZ publica novos Convênios ICMS

Despachos nos 27/2024, 28/2024 e 29/2024

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Presidência da República

Publicado Decreto reduzindo a zero as alíquotas do IPI sobres produtos doados às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul

Decreto nº 12.052/2024

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Presidência da República

Promulgada Lei Complementar que faculta ao contribuinte optar pela equiparação da transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS

LC nº 204/2023

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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Publicado acórdão do CARF afirmando que configura receita tributável o preço recebido pela cessão de direitos a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios ainda que os créditos sejam classificados como ativos contingentes e mesmo que o pagamento se efetive por meio de dação de quotas do próprio FIDC

PAF nº 15746.723023/2021-82

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Ministério da Fazenda

Ministério da Fazenda publica Portaria para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil

Portaria nº 964/2024

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Resenhas Tributárias

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Resenha Tributária

339ª edição

Semana dos dias 11/09/2023 a 17/09/2023

STF entende pela constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre contratos de franquia postal 11 de setembro de 2023 | ADI 4.784/DF | Plenário do STF O Plenário, por maioria,...

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Resenha Tributária

338ª edição

Semana dos dias 04/09/2023 a 10/09/2023

Iniciado julgamento no STF em que se discute o termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que se fundou em norma declarada inconstitucional...

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Resenha Tributária

337ª edição

Semana dos dias 28/08/2023 a 03/09/2023

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre contratos de franquia postal e serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências 1º...

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