Apresentações e Palestras
Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: legalidade, ampla defesa, contraditório e duplicidade de instância
Por Admin Sacha Calmon
25 de maio de 2017
Apresentação proferida pela professora Misabel Abreu Machado Derzi, sócia do SCMD, no seminário “Contencioso Administrativo – Em homenagem aos 70 anos do Conselho de Contribuintes/MG”, realizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), em março de 2016.