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Aula ministrada pelo Prof. Valter Lobato no Curso de Extensão do IAED a respeito dos casos controversos sobre a base de cálculo e alíquotas do ICMS. A aula abordou alguns casos práticos como os descontos incondicionais, descontos condicionais, bonificações, base de cálculo do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, substituição tributária, entre outros. Quanto as alíquotas, foi abordada a questão da seletividade no ICMS, bem como a condição de contribuinte ou não das construtoras para pagamento do diferencial de alíquotas.