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XXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário – Tributação e (In)segurança jurídica – IDEPE

Nesta palestra o Prof. Sacha Calmon traz os conceitos de elisão e evasão fiscal, bem como deixa evidente a necessidade de se manter a liberdade de contratrar e o respeito ao princípio legalidade. Determina em sua palestra que a eventual desconsideração dos negócios jurídicos deve se dar no âmbito da conceituação do que seja simulação e dissimulação e que o Estado Administração não pode – no Ordenamento Jurídico vigente – ter o poder de desconsiderar negócios jurídicos fora deste contexto.