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O sócio Igor Mauler Santiago foi ouvido pelo Jornal do Commercio sobre o projeto de lei que permite a repatriação de recursos enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados.

Governo acelera lei da repatriação

Leonardo Spinelli

O Senado deve votar ainda este ano, em regime de urgência, projeto de lei que permite a repatriação de recursos enviados ao exterior sem aviso à Receita Federal, aprovado na Câmara dos Deputados há 11 dias. O governo tem pressa em aprovar o projeto para colocá-lo em prática no início de 2016 e tem interesse em mudar parte da redação para restringir o prazo de vigência da lei para quatro meses. Paralisado por falta de recursos, o interesse é garantir o mais rapidamente possível uma arrecadação extra estimada em R$ 30 bilhões, apurada com o Imposto de Renda e multa que a declaração desse montante, hoje escondido em paraísos fiscais, poderá gerar aos cofres públicos.

“Queremos auxiliar no superávit primário e também os municípios e estados” comentou o senador Humberto Costa, líder do PT na Casa. “Acredito que em até duas semanas a gente terá condições de fazer a votação.”

Há pelo menos 10 anos projetos semelhantes tramitam nas duas casas legislativas, mas apenas este ano, pela fragilidade fiscal do governo, a matéria ganhou relevância. A hesitação dos parlamentares decorreu, em grande parte, por pressão da própria Receita Federal, Ministério Público e opinião pública. O temor é o de abrir brechas para que dinheiro vindo de corrupção e tráfico seja “esquentado” com a anuência do Estado. Especialistas da área tributária, no entanto, salientam que o projeto não dará margem a isso, desde que sua redação seja bem executada pelo Legislativo.

“O conceito é dar anistia na parte penal (e de outros tributos federais). Ou seja, dar isenção de pena para quem, até 2014, mandou recursos ao exterior e não declarou”, explica Maurício Silva Leite, mestre em direito penal e sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados. Pelo projeto aprovado na Câmara, o governo abocanha 30% do montante, 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Depois dos atentados do 11 de Setembro, a comunidade internacional mudou as regras bancárias. “Hoje, os bancos têm de informar o real proprietário das contas. Nos casos mais recentes, vimos que beneficiários de contas (no exterior) tiveram cópia de seus passaportes divulgados. É obrigação do sistema financeiro revelar os donos.”

A proposta recebeu emenda que proíbe os políticos e seus parentes em até segundo grau de serem beneficiados, uma forma de barrar os corruptos do benefício. Funcionários públicos, de uma forma geral, também não poderão ser beneficiados na interpretação dos especialistas. Além disso, pelas novas regras bancárias, as instituições têm obrigação de informar ao Coaf não-conformidades em movimentações de agentes públicos. “Por exemplo, um juiz (para não usar exemplo de políticos) que tem um salário de R$ 25 mil, mas passa a movimentar milhões”, disse. “O banco é obrigado a informar ao Coaf, que vai verificar a informação e denunciar ao Ministério Público em caso de irregularidade. O mesmo acontece fora do Brasil, onde os bancos vão informar aos Coafs de seus países”, diz.

Além de regras bancárias ficarem mais apertadas, os países vêm assinando acordos de cruzamento de dados. “A informação é trocada de uma receita federal para outra, sem a necessidade de intermédio da Justiça. Hoje está mais difícil esconder dinheiro”, comenta.

O texto que saiu da Câmara, no entanto, vem com alguns itens polêmicos. O governo havia colocado a proposta de anistiar a sonegação fiscal, evasão de divisas e até lavagem de dinheiro (de recursos lícitos) e a Câmara ampliou para outros delitos, como descaminho. “No Brasil, alguns entendem que sonegação é um crime que antecede da lavagem. Então, a lavagem de dinheiro que o projeto perdoa é aquela que antecedente à sonegação apenas, mas não de outras atividades (ilícitas)”, argumenta o tributarista IgorMauler Santiago. “A anistia não livra o cidadão de investigações por outros crimes. Se o sujeito mentiu sobre a origem, ele pode cair numa operação qualquer da PF.”

Projeto poderá gerar disputas

O projeto de repatriação poderá gerar um conflito federativo, aponta o tributarista Igor Mauler Santiago. Isso porque a lei federal só poderá anistiar os tributos federais. Portanto, Estados e municípios poderão reclamar seus tributos não recolhidos, no caso de o dinheiro ter origem de vendas de imóveis, serviços ou mercadorias, atividades onde incidem tributos locais. Ou seja, quem resolver aproveitar a janela da repatriação, poderá correr o risco de perder todo o dinheiro, já que multas por sonegação podem chegar a até 100% do valor não declarado. “Isso vai criar um conflito federativo, a questão será judicializada”, opina o especialista.

O problema para quem enviou dinheiro de forma ilícita é que deixar de aproveitar a oportunidade envolve riscos ainda maiores. “No caso de serem descobertos – e está cada vez mais fácil – , a tendência é que as penas sejam aplicadas sem clemência, pois o juiz vai ponderar que o réu teve a oportunidade de se regularizar”, prevê o especialista. Crimes de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro preveem penas de dois a dez anos de prisão e, detalhe, são cumulativas.

Estimativas apontam que brasileiro possam guardar até R$ 500 bilhões não declarados no exterior e o governo trabalha com uma arrecadação de R$ 20 bilhões a R$ 100 bilhões. Temor de crises econômicas e confiscos, diversificação de riscos e o desejo de não pagar impostos são as principais razões que levam alguém a esconder dinheiro lícito nos paraísos fiscais.