A Revista Eletrônica Consultor Jurídico publica hoje reportagem sobre o Congresso da ABRADT, comentando acerca dos debates realizados no evento.

 

 

 

ADEUS ÀS ARMAS

 

 

Candidato ao Senado em Minas Gerais pelo PT, o ex-prefeito de Belo Horizonte Fernando Pimentel tem uma proposta simples para uma reforma tributária e administrativa no país. “É de um artigo só: todos os prazos ficam reduzidos pela metade”, disse. Ao participar de congresso sobre Direito Tributário na capital mineira nesta semana, o candidato se disse incrédulo quanto a uma extensa reforma tributária devido à complexidade dos temas. “Enquanto não fazemos a grande e definitiva reforma, também não podemos ficar parados”, afirmou ao auditório formado por desembargadores, juízes, advogados, procuradores e estudantes de Direito.

 

Para ele, uma reforma tributária sistemática que desobstrua todas as artérias do país em relação a impostos em todas as esferas não vai sair. “Nós não vamos fazer a grande e definitiva reforma, pelo menos não como a imprensa imagina e cobra do governo”, garantiu. “Essa é uma tarefa permanente, que vai sendo feita sem muito barulho, nem muita divulgação.”

 

A palestra aconteceu no campus da Faculdade Milton Campos, na Grande Belo Horizonte. Desde terça, a Associação Brasileira de Direito Tributário promove seu XIV Congresso Internacional de Direito Tributário, que contou, nesta sexta-feira (20/8), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, homenageado do encontro, e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça Castro Meira, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

 

Pimentel criticou o que chamou de “projeto de uns poucos iluminados” para revisão das normas tributárias. “Juristas não vão engendrar a política tributária do país”, afirmou, destacando que são os administradores públicos que lidam com o procedimento diário e conhecem as dificuldades. “As modificações devem atender ao desejo de toda a sociedade, acolher opiniões de todos e não apenas de advogados.”

 

Apesar da descrença em uma mudança radical, o ex-prefeito não vê na sua postura falta de vontade política. “Devemos dar atenção permanente àquilo que pode ser revisto no dia a dia. Isso é tão ou mais importante que a discussão de grandes temas”, disse à Consultor Jurídico. As mudanças a conta-gotas, para ele, andam mais rápido do que as planejadas em conjunto.

Política e Justiça
Hoje candidato ao Senado, Pimentel deixou a Prefeitura de Belo Horizonte em 2008 com alto índice de aprovação. Economista e ex-administrador público, vê com ressalvas a interferência da Justiça em políticas públicas, mas entende que o Judiciário ocupa o espaço deixado pelos legisladores. “Políticas públicas padecem de excesso de regulamentação de um lado, e de falta de regulamentação de outro. Quando a legislação tarda, abre espaço para que o Judiciário se antecipe e faça o que ela não fez”, explica. Para ele, esse é um movimento de transição histórica que deve passar.

 

Em sua opinião, a Justiça Eleitoral também avançou o sinal ao declarar os efeitos da Lei Complementar 135, a Lei da Ficha Limpa, retroativos a períodos que antecederam a edição da norma. “Não pode haver um cidadão que tenha seus direitos garantidos em sua vida civil e econômica, mas não em sua vida política”, afirmou. “Retroação ou é adotada em qualquer caso, inclusive penal, ou em nenhum.”

 

Segundo ele, ainda que a vigência da lei a partir de sua edição possa beneficiar alguns políticos que cometeram infrações anteriores, o Direito garante que as leis não retroajam. “É assim em todas as esferas e não pode ser diferente na política. Não vamos construir um Estado Democrático de Direito se começarmos a interpretar o Direito de acordo com a nossa vontade.”

 

Beneficiado pela Lei de Anistia de 1979, declarada constitucional pelo Supremo no ano passado, o candidato elogiou a decisão da corte. “É justo, o alcance não foi aumentado nem diminuído. O que a Suprema Corte disser, nós temos que respeitar.”

 

Durante o regime militar, Pimentel atuou em grupos armados contra a ditadura. Participou de assaltos a carros-forte, sequestros e ações armadas, até ser preso e cumprir pena. Saiu da cadeia e foi beneficiado pela Lei de Anistia, que lhe devolveu a primariedade. 

 

ALESSANDRO CRISTO é repórter da revista Consultor Jurídico