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André Moreira comenta decisão da Justiça de derrubar cobrança após fim de incentivo fiscal
29 de novembro de 2021
O sócio do SCMD André Moreira foi ouvido pelo Valor Econômico, em reportagem sobre uma indústria de alimentos que conseguiu derrubar uma cobrança de R$ 11,4 milhões de ICMS pelo Ministério Público do Distrito Federal. O órgão exigia o valor que teria deixado de ser recolhido pela empresa, por ela ter usufruído de incentivo fiscal concedido de forma indevida.
A decisão é importante porque, com base na mesma tese, o MP moveu 680 ações contra empresas pleiteando a devolução de mais de R$ 10 bilhões em ICMS não recolhido. Assim, pode ser um precedente para outros contribuintes em situação semelhante.
André Moreira afirma que a lei da ação civil pública (nº 7.347, de 1985) proíbe o Ministério Público de propor ação civil pública na defesa de contribuintes. “Da mesma forma, não pode ajuizar ação para cobrar tributo devido e não pago. Essa função é do Poder Executivo”, diz.