Resenha Tributária

Resenha Tributária – 240ª edição – Semana dos dias 06/09/2021 a 12/09/2021

13 de setembro de 2021

Suspenso julgamento no STF em que se discute os embargos de declaração opostos em face da decisão que entendeu pela não incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

10 de setembro de 2021 | EDcl na ADC 49/RN | Plenário do STF

O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a decisão embargada foi clara ao determinar a irrelevância da transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para fins do ICMS e que a decisão proferida não afasta o direito ao crédito da operação anterior, não havendo omissão nesse ponto. Noutro plano, o Ministro entendeu pela modulação dos efeitos da decisão, a fim de que tenha eficácia pró-futuro, a partir do próximo exercício financeiro, perseverando-se as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo, aqueles beneficiários de incentivos fiscais de ICMS no âmbito das operações interestaduais. Pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de normas que instituem cobrança do ITCMD nas hipóteses em que há elementos dos quais possa decorrer tributação em país estrangeiro

09 de setembro de 2021 | ADI 6.839/MG e ADI 6.836/AM | Plenário do STF

A Ministra Cármen Lúcia – Relatora–, acompanhada pelo Ministro Alexandre de Moraes apenas no julgamento da ADI 6.836/AM, entendeu pela inconstitucionalidade: (i) do art. 1º, § 2º, IV, da Lei nº 14.941/2003 e do art. 2º, II, “d”, do Decreto nº 43.981/2005, ambos do Estado de Minas Gerais; e (ii) do art. 115, parágrafo único, I e II, da LC nº 19/1997, do Estado do Amazonas. Segundo a Ministra, é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, bem como se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, sem prévia regulamentação por lei complementar federal, conforme entendimento firmado no STF, por ocasião do julgamento do Tema 825 da repercussão geral. Por fim, a Ministra propôs a atribuição de efeitos ex nunc a partir da publicação das atas de julgamento. Inaugurando a divergência, tão somente no tocante à modulação de efeitos, o Ministro Roberto Barroso propôs que o acórdão de mérito das ações em questão tenham eficácia a partir da publicação do acórdão prolatado no paradigma do referido Tema 825, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo marco temporal em que se discuta: (i) a qual Estado o contribuinte deveria efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; ou (ii) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli.

STF não reconhece repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras

09 de setembro de 2021 | ARE 1.331.654/PR (RG) – Tema 1.168 | Plenário Virtual do STF

O Plenário Virtual, por maioria, entendeu pela inexistência de repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras. Os Ministros destacaram que a controvérsia é de índole infraconstitucional, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal.

Publicado acórdão do CARF afirmando que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos

09 de setembro de 2021 | PAF 13855.000588/2007-77 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF

A Turma, por unanimidade, entendeu que a reponsabilidade pelo pagamento do IRRF, após o período de apuração, é do beneficiário dos rendimentos, sendo aplicável à fonte pagadora a multa pela falta de retenção ou recolhimento, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426/2002, mesmo que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste da pessoa física. Isso porque, segundo os Conselheiros, aplica-se ao IRRF, sendo antecipação do tributo devido, o mesmo tratamento dado às antecipações mensais realizadas pelo contribuinte pessoa jurídica (estimativas), que só podem ser exigidas por lançamento tributário antes do final do período de apuração do respectivo tributo. Noutro plano, os Conselheiros consignaram que os valores pagos aos empregados por intermédio de cartões de incentivos constituem, ainda que condicionados ao atingimento de metas, uma remuneração indireta, sobre a qual incide IRRF.

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