Resenha Tributária 219

Resenha Tributária

Resenha Tributária 219

22 de março de 2021

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de normas que preveem a incidência do ICMS sobre operações de extração e circulação de petróleo
19 de março de 2021 | ADI 5.481/DF | Plenário do STF

O Ministro Dias Toffoli – Relator – entendeu pela inconstitucionalidade da Lei nº 4.117/2003 e da Lei nº 7.183/2015, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que preveem a incidência do ICMS, respectivamente, sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração até a empresa concessionária. Segundo o Ministro, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.478/1997, o legislador optou por outorgar às concessionárias, de modo originário, a propriedade do produto da lavra das jazidas de petróleo, em situação semelhante ao regime de partilha da produção, regido pela Lei nº 12.351/2010, de modo que, seja no regime de concessão ou no regime de partilha, por não existir ato ou negócio jurídico de natureza mercantil de transferência de titularidade da mercadoria, não está presente, nas situações descritas pelas leis impugnadas, o elemento operação, indispensável para a incidência do ICMS. Ademais, o Ministro propôs que a decisão produza efeitos ex nunc a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF para a fixação da tese de repercussão geral sobre a impossibilidade de decreto estadual prever a antecipação do pagamento do ICMS pela entrada de mercadoria em outro ente da federação
19 de março de 2021 | RE 598.677/RS (RG) – Tema 456 | Plenário do STF

O Ministro Dias Toffoli – Relator – propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

STF afirma que discussão sobre a inclusão dos gastos com serviços de capatazia na base de cálculo do II é de índole infraconstitucional
19 de março de 2021 | AgRg no ARE 1.298.840/RS | Plenário do STF

O Plenário finalizou julgamento virtual e entendeu que a discussão sobre a inclusão dos gastos com serviços de capatazia na base de cálculo do II possui índole infraconstitucional.

STF reconhece a repercussão geral de recurso que versa sobre a titularidade das receitas arrecadadas a título de IRRF sobre valores pagos pelos Municípios pelo fornecimento de bens e serviços
19 de março de 2021 | RE 1.293.453/RS (RG) – Tema 1.130 | Plenário Virtual do STF

O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que discute, à luz dos arts. 153, III, e 158, I, da CF/1988, a titularidade dos entes municipais ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, por suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. Os Ministros afirmaram que, tendo em vista que o julgamento do recurso paradigma ocorreu mediante utilização da sistemática do IRDR pelo Tribunal a quo, a controvérsia revela potencial impacto em outros casos envolvendo os Municípios, de modo que cabe ao STF conferir o alcance da expressão “a qualquer título” do art. 158, I, CF/1988, com fins de garantir uniformidade, isonomia e coerência à jurisprudência e dar previsibilidade aos jurisdicionados. Por fim, os Ministros entenderam pela suspensão nacional dos processos que versam sobre a mesma questão jurídica.

STF não reconhece repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência de ISSQN ou de ICMS sobre operações de secretariado de rádio-chamada
18 de março de 2021 | RE 660.970/RJ (RG) – Tema 507 | Plenário Virtual do STF

O Plenário Virtual, por maioria, entendeu pela inexistência de repercussão geral de recurso que versa sobre a controvérsia relativa à incidência de ISSQN ou de ICMS sobre operações de secretariado por rádio-chamada, também conhecidas como paging ou “serviços de pager ou beeper” (“bip”), à luz dos arts. 155, II, e 156, III, da CF/1988.

Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da incidência do IR sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias
15 de março de 2021 | ADI 5.422/DF | Plenário do STF

O Ministro Dias Toffoli – Relator – conferiu interpretação conforme a Constituição aos art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, aos arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/1918, e aos arts. 3º, caput e § 1º, e 4º do DL nº 1.301/1973, no sentido de afastar a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias pelo alimentado. Segundo o Ministro, os valores pagos advêm da renda ou dos proventos de qualquer natureza do alimentante, que já estão sujeitos à incidência do IR, de modo que admitir a incidência do tributo sobre os alimentos ou as pensões alimentícias decorrentes do direito de família percebidos pelo alimentando provoca a ocorrência de bis in idem. Por fim, o Ministro consignou que os valores recebidos pelo alimentando não são renda ou provento de qualquer natureza, mas representam apenas entrada de valores retirados dos rendimentos recebidos pelo alimentante. Pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso.

Suspenso julgamento no STJ em que se discute a possibilidade de aplicação concomitante de mais de uma multa fiscal punitiva
16 de março de 2021 | AgInt nos EDcl no REsp 1.825.186/RS | 2ª Turma do STJ

O Ministro Herman Benjamin – Relator – entendeu ser cabível a aplicação concomitante da multa qualificada de 150% pela prática de fraude na importação consistente em subfaturar os preços efetivamente praticados, assim como da multa de 100% por consumo das mercadorias de procedência estrangeira no processo produtivo do contribuinte. Segundo o Ministro, a aplicação concomitante não importa em bis in idem, uma vez que não ocorre dupla punição pelo mesmo ilícito tributário, mas por duas infrações distintas. Inaugurando a divergência, o Ministro Mauro Campbell Marques entendeu ser indevida a aplicação concomitante das referidas penalidades, uma vez que, no caso concreto, a infração oriunda do consumo das mercadorias importadas fraudulentamente nada mais é do que a consumação ou exaurimento da infração que lhe foi precedente, ou seja, a importação com subfaturamento. Assim, o Ministro destacou que a multa de 150% sobre a diferença do tributo devido em razão da fraude perpetrada já é a punição suficiente por ambas as condutas. Pediu vista regimental dos autos o Ministro Herman Benjamin.

Publicada Resolução do STJ suspendendo a prestação presencial de serviços não essenciais em seu âmbito
19 de março de 2021 | Resolução nº 11/2021 | Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou Resolução suspendendo a prestação presencial de serviços não essenciais em seu âmbito e dando outras providências. Dentre outras disposições, a Resolução estabelece que: (i) fica suspensa a prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do STJ, até o dia 30 de março de 2021; (ii) fica suspensa a entrada de público externo nas dependências do tribunal até 30 de março de 2021, ressalvadas as situações excepcionais e as extraordinariamente autorizadas pelo titular da unidade, que deverão ser comunicadas à Secretaria de Segurança do STJ; e (iii) o atendimento ao público externo, inclusive aos advogados que necessitarem despachar com o presidente do Tribunal ou seus juízes auxiliares, será efetuado por meio de videoconferência ou outras ferramentas eletrônicas. A Resolução dispõe que os casos omissos serão resolvidos pelo presidente do Tribunal.

Publicações

Resenha Tributária