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Os professores Misabel Derzi e Valter Lobato representaram o SCMD no Seminário Interpretação e Segurança Jurídica no Direito Tributário, nesta segunda-feira, em São Paulo. O evento foi promovido pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito-SP.

Os especialistas convidados debateram a nova Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), modulação de efeitos em decisões administrativas e judiciais, e precedentes no Direito Tributário.

Os sócios do SCMD participaram das mesas 1 e 2, com os temas ‘Aplicação dos artigos 23 e 24 da LINDB aos lançamentos fiscais e respectivos julgamentos em razão de alteração de orientação geral’ e ‘Efeitos que devem ser atribuídos à motivação fiscal (artigos 20 e 21 da LINDB) e apreciação exaustiva ou não de todos os argumentos (Novo CPC)’.