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Valter Lobato preside Mesa de Debates sobre Portaria 33/2018 da PGFN

28 de fevereiro de 2018

Valter Lobato é o presidente da Abradt.

Sócio do SCMD e presidente da ABRADT, Valter Lobato será o Presidente da Mesa de Debates sobre a Portaria 33/2018 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dispõe sobre o controle de legalidade dos créditos da união e do procedimento para inscrição em dívida ativa.

Promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), o evento será realizado no dia 7 de março, às 12h, na Academia Mineira de Letras, em Belo Horizonte (Rua da Bahia, 1.466 – Centro).

Os debatedores serão: Gustavo Brigagão (Advogado e Presidente da ABDF), Luciano Costa Miguel, Advogado e Procurador da Fazenda Nacional), Raphael Frattari, Advogado e Vice-presidente da ABRADT) e Túlio de Medeiros Garcia (Procurador da Fazenda Nacional e Diretor da ABRADT).

Os especialistas convidados irão abordar temas como:

  • Averbação administrativa de restrições
  • Controle de legalidade
  • Consequências da inscrição em dívida ativa
  • Oferta antecipada de garantia em execução fiscal
  • Pedido de revisão de débito
  • Prescrição intercorrente

 

Informações: (31) 3261-0506
Inscrições: abradt@abradt.org.br

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