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VI Congresso Internacional de DIreito Tributário do Paraná

O Professor Sacha Calmon disserta sobre a segurança jurídica, controle de constitucionalidade e modulação dos efeitos nas decisões judiciais. O Professor externa sua preocupação quando o Supremo Tribunal Federal modula as decisões judiciais nos casos em que não houve mudança dos precedentes e que visam apenas a proteção do Estado. A mudança da jurisprudência deve, a bem da Segurança Jurídica, preservar os comportamentos que se pautaram na confiança das leis e dos precedentes judiciais.

Quando uma pergunta geral recebe a mesma resposta geral do Poder Judiciário deve este precedente guardar a confiança e a segurança dos jurisdicionados. Assim, quando uma mesma resposta judicial é dada a uma mesma pergunta sobre o teor de uma norma legislada, durante largo lapso de tempo, passamos a ter uma norma judicial, que estabiliza o Direito e cria na comunidade a expectativa de que a lei, entre seus vários significados, possui apenas um válido. A partir deste momento, a estabilidade do Direito deve ser estabilizado e qualquer mudança nesta resposta somente pode valer para o futuro. Os princípios da boa fé, segurança jurídica e da confiança na lei são direitos e garantias fundamentais da pessoa humana que o Estado tem que resguardar e obedecer e não pode invocar para si.